A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS- LGPD NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

O presente estudo tem por objetivo compreender acerca da importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD nas relações trabalhistas, com o intuito de demonstrar que essa legislação visa assegurar os direitos fundamentais dos trabalhadores presentes na Constituição Federal. Diante do exposto, a problemática abordada no estudo é: qual a importância da LGPD para as relações trabalhistas, tendo em vista a seguinte hipótese: a lei tem diversos impactos, uma vez que as empresas, diante da relação contratual, detêm o tratamento de dados pessoais do empregado, deve assegurar que esses dados não sejam violados, tendo como base a LGPD. Assim, entende-se como objetivo geral analisar a importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações trabalhistas. No que se refere aos objetivos específicos, tem-se de compreender a evolução da era digital e o direito fundamental à privacidade; identificar a Lei Geral de Proteção de Dados, abordando seus fundamentos e princípios, bem como, abordar a importância da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para as relações trabalhistas; determinar a relação da LGPD com as relações de trabalho. A metodologia apresentada no trabalho da pesquisa tem por objetivo alcançar os objetivos propostos nesse trabalho, sendo utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, bem como pesquisa interpretativa-compreensiva. Conclui-se que a LGPD é aplicada nas relações trabalhistas como uma forma de assegurar os direitos fundamentais da Constituição Federal e, portanto, tem uma relevância no Direito do Trabalho.