A LINHA TENUE ENTRE O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

O presente estudo tem como foco abordar a linha tênue entre o estrito cumprimento do dever e o crime de abuso de autoridade. O objetivo geral é compreender os limites entre a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal e o crime de abuso de autoridade. Definiram-se os seguintes objetivos específicos: analisar os desvios de finalidade e o abuso de autoridade, sob a ópticado art. 23, inciso III do Código Penal, compreender as possíveis contribuições ou malefícios trazidos pela nova lei de abuso de autoridade e verificar como ela interfere nas ações dos agentes. Abordar esse tema justifica-se pelo fato de a lei apresentar inúmeros conceitos jurídicos indeterminados, que necessitam de valoração por parte do julgador, o que gera grande insegurança jurídica, além de dificultar a estabelecer limites. O estudo consiste em pesquisa teórica, utilizando pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo, com resultados apresentados por revisão bibliográfica. A partir do processo de pesquisa foi possível concluir que apesar de necessária, a nova legislação possui aspectos semânticos que tem gerado preocupação e trazido grande insegurança. A utilização de tais conceitos têm dificultado a estabelecer limites nas ações dos agentes, principalmente quando se trata de situações onde está presente a excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Tal excludente permite a violação de alguns direitos e garantias individuais, sem que o agente cometa crime, em prol da segurança e pelo bem da coletividade, desde que não cometa excessos, caso em que se configura abuso de autoridade.