A NECESSIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO JUNTAMENTE COM AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME.

Esse trabalho tem principal ponto uma reflexão sobre o Regime Disciplinar Diferenciado que tem por finalidade o isolamento dos líderes das facções e organizações criminosas. Analisar seus principais aspectos e a sua necessidade dentro do sistema prisional, e influência das facções criminosas no processo de ressocialização. Além disso, analisar as divergências doutrinárias a favor e contra sua constitucionalidade. Como também analisar o real impacto da Lei 13.964 – Pacote Anticrime sobre o regime. A pesquisa possui um objetivo do tipo exploratório, uma vez que o assunto abordado será delimitado e problematizado. Ademais de todo estudo conclui-se que o RDD aspectos constitucionais e inconstitucionais, lembrando- se que o regime por ser mais rígido, tendo penas severas não faz dele inconstitucional, pois é uma sanção em que medidas respeitam os princípios constitucionais penais.