A NORMA PENAL NO ENFRENTAMENTO À CIBERCRIMINALIDADE NO BRASIL: EFETIVIDADE E DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO AMBIENTE VIRTUAL

A crescente incidência de crimes cibernéticos no Brasil, especialmente aqueles que envolvem golpes virtuais e manipulação indevida de dados sensíveis no âmbito do Poder Judiciário, tem evidenciado as limitações da norma penal tradicional diante da complexidade do ambiente digital. A dificuldade de rastreamento da autoria, a volatilidade das provas eletrônicas e a sofisticação dos meios tecnológicos utilizados pelos infratores tornam o combate a essas práticas um desafio constante para o sistema de justiça criminal. Nesse cenário, observa-se uma evolução legislativa contínua que busca acompanhar o avanço tecnológico, integrando normas regulatórias gerais, instrumentos penais específicos, mecanismos de proteção de dados pessoais, como os previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e na Lei nº 14.155/2021. Apenas criar tipos penais não garante a efetividade da resposta criminal, é preciso implementar medidas estruturais e institucionais que fortaleçam a capacidade investigativa do Estado. Assim, este trabalho analisa em que medida os crimes digitais, com ênfase na fraude e no estelionato digital, comprometem a efetividade da norma penal brasileira, ressaltando as lacunas normativas e operacionais que dificultam a punição e a prevenção dessas condutas. A presente pesquisa adotou, em um primeiro momento, o método de revisão bibliográfica, complementado por uma abordagem qualitativa de análise. Embora os crimes cibernéticos representem uma ameaça significativa, os mecanismos existentes têm contribuído parcialmente para a efetividade da norma penal. Contudo, ainda é necessário aprimorar essa resposta por meio de estratégias integradas, com cooperação entre Estado, setor privado e sociedade civil, promovendo capacitação contínua, inovação tecnológica e maior articulação institucional.