A PEJOTIZAÇÃO INSERIDA NO CONTEXTO DA ATIVIDADE MÉDICA: UMA TÊNUE LINHA ENTRE ELISÃO E EVASÃO FISCAL

O presente artigo visa realizar uma análise técnica acerca da pejotização médica no contexto tributário nacional, destacando suas implicações fiscais e a linha tênue entre elisão e evasão fiscal. A pejotização, prática na qual profissionais são contratados como pessoas jurídicas (PJs), tem se disseminado no setor médico, muitas vezes como estratégia para otimizar a carga tributária e reduzir encargos trabalhistas. Este estudo busca esclarecer a distinção entre o planejamento tributário lícito, que objetiva minimizar encargos fiscais dentro do ordenamento jurídico, e a evasão fiscal, que configura uma prática ilegal ao evitar o pagamento de tributos por meio de artifícios fraudulentos. A pesquisa realiza uma análise detalhada da legislação tributária e trabalhista pertinente, examinando as consequências da pejotização médica sob a perspectiva do planejamento tributário e da evasão fiscal. O objetivo é proporcionar uma compreensão clara dos critérios que permitem diferenciar o uso legítimo da pejotização médica como um mecanismo eficiente de gestão fiscal de sua adoção abusiva, que pode resultar em sanções legais e fiscais. Além disso, o artigo contribui para o debate jurídico no Brasil, abordando as intersecções entre o direito tributário e trabalhista na pejotização médica, com enfoque na governança corporativa e na conformidade fiscal.