A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS DISCUSSÕES SOBRE A INCLUSÃO SOCIAL A PARTIR DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO

O presente trabalho contém a finalidade de demonstrar pautas relacionadas à pessoa com deficiência por meio das legislações vigentes e destacar as maneiras de obter a isenção acerca de certos impostos, os quais, uma considerável parte da sociedade deve cumprir fielmente sob pena de sofrer limitações. Dessa maneira, destacam-se os três impostos mais conhecidos pela população em geral com as suas respectivas formas de isenção, as quais são previstas em disposições legais e que serão elencadas no decorrer deste. Logo, é visível que determinadas atitudes foram necessárias para inclusão desse grupo na sociedade, visto que a descriminalização gera a sua exclusão perante os atos comuns da vida. Por fim, destaca-se que este fora desenvolvido por meio da análise da legislação vigente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como através de doutrinas e por artigos científicos publicados, utilizando, assim, a metodologia exploratória conjuntamente com a bibliográfica na busca de demonstrar o direito de fato, propagar informações e apresentar eventuais propostas que visem equidade social. Portanto, entende-se que, a conclusão deste, se baseia, na apresentação, na propagação de informações e na demonstração da aplicabilidade das legislações vigentes, acerca das classes e das isenções em pauta, dado que, essas já estão presentes no ordenamento jurídico.