A POLÊMICA SOBRE A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR

O presente trabalho busca debater as recentes decisões sobre a possibilidade da penhora do bem de família do fiador em situações de contrato locatício, contrapondo os julgados, tanto contrários como os favoráveis com a doutrina, qualificando os elementos presentes nas relações, tais como o fiador, o contrato de fiança e a falta de proteção ao bem de família do fiador. Visa também questionar a constitucionalidade da lei que regra a possibilidade da penhora, a lei 8009 de 1990, que embora tenha sido defendida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, encontra fortes traços de inconstitucionalidade por quebra de diversos princípios tais como da isonomia e de preceitos fundamentais, como o do direito à moradia. Procura trazer novamente à tona os fundamentos vencidos dos votos , que estiveram presentes no julgamento em nosso principal tribunal, que mesmo tendo como objetivo defender a Constituição Federal, acabou por julgar em sentido contrário aos preceitos desta. Busca ainda trazer visões inovadoras, como a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de contrato locatício. Por fim busca demonstrar os interesses por trás de tal decisão, tentar mostrar o ponto de vista contrário à possibilidade da penhora, demonstrando o impacto que tal medida trás para a sociedade, modificando até mesmo a qualidade de vida de todo um povo que tem por direito o tratamento igualitário e tem na Constituição Federal sua maior fonte de defesa, fazendo então, com que seja primordial o respeito ao nela contido, pois, nunca é demais lembrar, o poder emana do povo.