A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS DE PEQUENO PORTE

O presente escrito tem como objetivo a análise da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em casos de crimes de tráfico de drogas no contexto brasileiro. O objetivo principal do estudo é estabelecer uma correlação adequada entre a punição e a gravidade deste delito. Parte-se do pressuposto de que a criminalização do uso e do comércio de drogas é questionável no discurso que é proclamado. A proibição é frequentemente justificada com fulcro na proteção da saúde pública. No entanto, o que se observa é um aumento da repressão, tanto em relação à criminalização primária, que se aplica a condutas interpretadas como perigosas àsociedade, quanto na criminalização secundária, que afasta do convívio social indivíduos vulneráveis e incapazes de se defender devido à sua posição desfavorecida. Por fim, a escolha deste tema se justifica pela sua natureza polêmica, relevância e atualidade, eis que o tráfico de drogas representa uma das atividades mais lucrativas da economia global. Além disso, devido ao consumo e comércio de substâncias entorpecentes, essa prática tem impactos diretos na sociedade, na segurança pública e na saúde, devido à carga de violência, delinquência e criminalidade associadas a ela. O tema da pesquisa é delimitado pela Constituição Federal e por outras leis, em especial as leis penais, que integram o ordenamento jurídico brasileiro.