A POSSIBILIDADE DE AGREGAR A MULTIPARENTABILIDADE NO REGISTRO CIVIL

Cláudia Gonçalves de Andrade Custódio; Fábio Júnior da Costa

TCC2019

A POSSIBILIDADE DE AGREGAR A MULTIPARENTABILIDADE NO REGISTRO CIVIL

Dados do documento

Autor(es): Cláudia Gonçalves de Andrade Custódio; Fábio Júnior da Costa
Orientador(es): Karin Cristine Magan Miyahira
Tipo do documento: TCC
Ano de publicação: 2019
Data de publicação: 08 de julho de 2024
Nome do curso: Direito
Nome da Unidade: Afya São João del-Rei
Palavras-chave: Multiparentalidade. Enunciado N°: 63. Paternidade socioafetiva. Registro Civil. Dupla filiação.

Resumo

O presente artigo irá versar sobre a possibilidade de multiparentalidade no registro civil de pessoas naturais, perpassando pela análise das principais jurisprudências existentes e na publicação do enunciado n°: 63 do CNJ. Apresentará as possibilidades extrajudiciais que foram regulamentadas, mostrando aspectos doutrinários, lançando mão à um estudo introdutório sobre a questão, tendo em vista ser um tema ainda em desenvolvimento bibliográfico e jurisprudencial no ordenamento jurídico brasileiro.