A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO

O presente artigo aborda a temática a respeito do controle de mérito dos atos administrativos discricionários pelo poder judiciário. Foi elaborado com o objetivo de demonstrar com fundamentos jurídicos acerca dos atos administrativos discricionários e abordar a atuação e limites do Poder Judiciário no controle dos mesmos, analisar a origem e conceito de atos administrativos, definir os requisitos do ato administrativo, forma, conceito de vinculação e discricionariedade, por fim esclarecer sobre a possibilidade do controle judicial dos atos administrativos, de modo que não afete ao princípio constitucional da separação e harmonia dos poderes do Estado. Para isso foram realizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais como fonte secundárias, através da metodologia dedutiva. Chegando à conclusão que poderá haver o controle de mérito dos atos discricionários de modo que seja aplicada a função de freios e contrapesos para que o objetivo de interesse público se sobreponha ao interesse do administrador.