A PRESCRIÇÃO PENAL ANTECIPADA COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO - REFLEXÕES SOBRE O RETROCESSO JURISPRUDENCIAL COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 438 PELO STJ

O presente trabalho abordará o tema da prescrição antecipada, instituto de demasiada importância no âmbito do Direito Penal e Processo Penal por levar em consideração a extinção da punibilidade. Para desenvolvimento do referido estudo, utilizou-se primeiramente o método de pesquisa bibliográfica para demonstrar que a alegação da prescrição antecipada tão logo é identificada corrobora com o desaforamento de processos no Poder Judiciário, além de economizar o tempo e dinheiro ao movimentar a máquina judiciária com um processo inútil. Embora os benefícios de sua aplicabilidade sejam enaltecedores, o Superior Tribunal de Justiça repele a sua aplicabilidade através da Súmula 438. Em que pese o posicionamento sumulado, o instituto da prescrição antecipada é polêmico, principalmente por confrontar princípios constitucionais basilares e valiosos do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais questionam o Poder Judiciário e força o legislador a considerar um vindouro debate de um projeto de lei.