A PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA À LUZ DA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME)

Este estudo analisa a repercussão da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, no contexto do cabimento da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, prevista no artigo 20 da Lei Maria da Penha. A pesquisa teve como objetivo avaliar a legalidade dessa prática após as mudanças no artigo 311 do Código de Processo Penal, que vedam a decretação da prisão preventiva de ofício em determinadas fases processuais. Além disso, busca discutir doutrinariamente a possibilidade de decretação da prisão cautelar de ofício pelo juiz após a vigência do Pacote Anticrime. A análise abordou as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, a importância da referida prisão na proteção das mulheres em situação de violência doméstica e as possíveis implicações jurídicas decorrentes dessas mudanças. O método utilizado envolveu revisão bibliográfica e análise jurisprudencial para compreender o impacto das legislações vigentes no contexto da violência doméstica. Os resultados indicam uma tensão entre a especialidade da Lei Maria da Penha e as disposições gerais do Código de Processo Penal diante da alteração realizada pelo Pacote Anticrime, gerando debates sobre a possível revogação tácita do artigo 20 da Lei Maria da Penha. Conclui-se que, embora o Pacote Anticrime tenha restringido a atuação do juiz em relação à prisão preventiva de ofício, a manutenção da previsão específica na Lei Maria da Penha pode ser defendida como necessária para garantir a proteção efetiva das mulheres em contextos de violência.