A PROBLEMATIZAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS NO INSS - A IMPORTÂNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE LAUDOS PERICIAIS NOS CASOS DE AUXILIO DOENÇA
Dados do documento
Resumo
Este trabalho dedica-se ao estudo da importância da especialização médica para emissão de laudos periciais no INSS nos casos de auxílio doença. As divergências existentes entres os laudos periciais gera uma grande insatisfação entre diversos segurados pelo Brasil, que consequentemente acabam acionando o judiciário para dirimir tal conflito. Com isso essa pesquisa, teve como condão, demonstrar a necessidade de suprimento legal na fase constitutiva, ou seja, na complementação legislativa para contratação dos médicos peritos legais do INSS, diminuindo assim as demandas judiciais.