A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO: ANÁLISE DOS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS AÉREAS

O Direito do Consumidor é a área do Direito que regula a proteção do consumidor nas relações de aquisição de um produto (seja ele móvel ou imóvel, material ou imaterial) ou serviço. Sua principal norma é, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990. A pesquisa insere-se no campo dos Novos Direitos porque mescla o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, tomando como base os principais direitos do consumidor e as obrigações das empresas aéreas que permite acionar o seu direito no momento ou até 5 anos após o ocorrido. O estudo tem como objetivo analisar como as empresas aéreas têm obrigações com o consumidor e quais os seus principais direitos no que tange as empresas. Inicia-se o percurso analisando as leis secas, o funcionamento das leis na prática, e as estatísticas possíveis para, então avaliar a efetividade do mesmo juridicamente com casos já solucionados, considerando o resultado de processos protocolados e com resolutividade para o consumidor ou empresa aérea. Pretende-se demonstrar também, como o direito do consumidor deve ser respeitado, no momento em que ocorre o dano ou problema, a partir de inferências registradas pelo próprio consumidor sem que haja a formalização de um processo.