A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SOB A PERSPECTIVA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASILEIROS

No presente artigo busca-se apresentar uma visão crítica do papel criativo da jurisprudência ambiental do Superior Tribunal de Justiça que vem atuando na construção do Estado de Direito Ambiental com a utilização de princípios e normas ambientais. Entre as inovações jurisprudenciais evidenciadas, temos: o princípio do mínimo existencial, a inexistência de direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente. Dessa forma, o Poder Judiciário tem exercido um papel importante no controle e reparação do dano com o objetivo de garantir a conservação dos bens ambientais juridicamente protegidos diante de um contexto de ameaça à biodiversidade e busca de um desenvolvimento sustentável. Metodologicamente tratou-se de uma busca jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça brasileiro a partir de termos de pesquisa ou palavras-chave sobre o tema e operadores booleanos. O recorte da escolha do Tribunal Superior surgiu da necessidade de se estudar o tema da proteção do meio ambiente pela vertente do Poder Judiciário, além de se tratar de instância superior com influência e força de precedentes no nosso ordenamento, cujas decisões uma vez proferidas resultam no trânsito em julgado da ação. Foram selecionados quatro acórdãos, os quais passaram por uma sistematização em tabela, baseadas nas seguintes categorias: origem, recurso, destino, partes envolvidas na lide e argumentos da decisão e posterior análise qualitativa. Percebe-se que a tendência dos julgadores é a da concretude da defesa do meio ambiente às partes que o pleiteavam. A principal fundamentação dos julgados, por sua vez, é que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.