TCC2025

A PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO: MAUS-TRATOS E A DIFICULDADE DE PUNIÇÃO

Dados do documento

Autor(es): Jennifer Alves Nunes
Tipo do documento: TCC
Ano de publicação: 2025
Data de publicação: 02 de fevereiro de 2026
Nome do curso: Direito
Nome da Unidade: Afya Ji-Paraná
Palavras-chave: Animais domésticos. Maus-tratos. Legislação brasileira.

Resumo

Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharel em Direito) – Afya Centro Universitário de Ji-Paraná, 2025. Orientador: Prof. Esp. Teófilo Lourenço de Lima.