A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O presente trabalho, realizado por pesquisas bibliográficas e método hipotético dedutivo, tem como propósito analisar as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, assim como as incompatibilidades causadas pela entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil que recaem sob o portador de deficiência. Aborda a nova interpretação da lei acerca da capacidade do portador de deficiência, e a hipóteses desse ser reconhecido como relativamente incapaz, a qual manifestará sua vontade juntamente com apoiadores. Analisa alterações causadas no código civil pela lei de inclusão e as revogações feitas, também ao Código Civil, pelo Código de Processo Civil de 2015. A criação do Projeto de Lei 757/2015, com a finalidade de corrigir falhas e possíveis prejuízos legislativos ao deficiente, o qual prevê revisão do rol da incapacidade civil no diploma legal e dos desdobramentos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre Código Civil, juntamente Com o novo texto processual, visto por alguns doutrinadores como solução para os problemas atuais existentes no regramento jurídico e se o referido projeto realmente irá satisfazer tais necessidades jurídicas.