A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FRENTE À EXPOSIÇÃO E ADULTIZAÇÃO NAS REDES SOCIAIS: ANÁLISE À LUZ DO ECA E DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DIGITAL

Este trabalho analisou a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frente à exposição digital indevida de crianças e adolescentes nas redes sociais, bem como a importância da regulamentação específica para este meio. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, com utilização de doutrina, casos reais e recentes relatórios sobre essa superexposição, sharenting e os chamados “influenciadores mirins”. Indica-se que a monetização e performance nas plataformas digitais trazem riscos para o público infantojuvenil, como por exemplo a sexualização precoce, perda da privacidade e por muitas vezes, exposição indevida da imagem, enquanto o ordenamento jurídico brasileiro apresenta lacunas frente às atualizações tecnológicas. Nessa perspectiva, o ECA Digital emerge como uma resposta às regulamentações não previstas anteriormente, uma vez que esta busca ampliar os mecanismos de supervisão do responsável legal aos menores de dezesseis anos, a disciplina na coleta de dados, bem como na responsabilização das plataformas digitais. Os desafios quanto à implementação da referida Lei persistem, tendo em vista que é necessária a atuação não somente do Estado, mas da família e da sociedade. Conclui-se que a proteção das crianças e adolescentes no meio digital demanda diretrizes claras, uma fiscalização efetiva, preservando o desenvolvimento, a dignidade, a imagem e todos os direitos da criança e do adolescente consolidados no ECA e na Constituição Federal de 1988.