A PUBLICIDADE DE INFLUENCIADORES DIGITAIS NA PROMOÇÃO DE JOGOS DE AZAR ONLINE: DESAFIOS REGULATÓRIOS E NECESSÁRIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO JURÍDICA NO BRASIL

O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação dos influenciadores

digitais na promoção de jogos de azar online, à luz da legislação brasileira. Diante do

crescimento expressivo dessas práticas, impulsionado por plataformas como o "Jogo do

Tigrinho", a pesquisa busca compreender como a divulgação realizada por influenciadores

impacta os consumidores e quais são as implicações jurídicas decorrentes dessas ações. O

problema central consiste em investigar de que forma deve ser estabelecida a responsabilização

jurídica dos influenciadores digitais pela veiculação de publicidades potencialmente enganosas,

capazes de induzir consumidores a práticas de risco, conforme os preceitos do Código de Defesa

do Consumidor e as diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária

(CONAR). A metodologia utilizada baseia-se em revisão bibliográfica e documental, análise

da legislação vigente, consulta a fontes jornalísticas, estudos acadêmicos e jurisprudências

correlatas. Os resultados indicam que, diante da ausência de legislação específica que regule a

atuação desses agentes, o Código de Defesa do Consumidor torna-se o principal instrumento de

proteção, com base nos princípios da transparência, veracidade e boa-fé. Ademais, o Código

Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária exerce papel essencial na orientação de

condutas éticas e na repressão de práticas abusivas. Observa-se que, a promoção de jogos de

azar por esses agentes gerou impactos éticos, sociais e jurídicos, evidenciados pela CPI das Bets

(2024/2025), que revelou o uso de contas "demo" para simular ganhos irreais, configurando

práticas enganosas e reforçando a necessidade de regulamentação específica.