A QUESTÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO DE FINANCEIRIZAÇÃO POR MEIO DA SECURITIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS, DO AGRONEGÓCIO E DAS DÍVIDAS ATIVAS

O objetivo desse estudo consistiu em analisar a segurança jurídica no processo de financeirização por meio da securitização. Nesse processo ocorre uma ruptura do paradigma da regulação à desregulamentação dos sistemas financeiros e a liberalização dos mercados financeiros. Assim, as transformações Estado-mercado por institucionalização da securitização possibilitou inovações em produtos financeiros e implicitamente na liquidez pelo sistema financeiro. Os resultados das pesquisas já realizadas demonstraram correlações positivas entre o crescimento do mercado imobiliário e a financeirização por securitização de certificados de recebíveis. Questiona-se: há segurança jurídica no processo de financeirização por meio da securitização dos certificados de recebíveis imobiliários, do agronegócio e das dívidas ativas? Caracteriza-se como uma pesquisa descritiva, bibliográfica e documental acercas das legislações, especificamente o marco regulatório da securitização – Lei 14.430/22.Na securitização dos certificados de recebíveis imobiliários e agrícola evidenciou-se segurança jurídica haja vista a alienação fiduciária e o patrimônio de afetação. Ao passo que nos certificados da dívida ativa questiona-se a segurança jurídica, uma vez que os bens públicos são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação; ou seja, para a alienação é necessário a desafetação, passando a integrar o patrimônio dominial.