A QUESTIONADA EFICÁCIA DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL NO BRASIL: DESAFIOS E RISCOS DE SUA EVENTUAL REVOGAÇÃO

A Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei de Alienação Parental, foi instituída com o objetivo de coibir práticas que possam interferir negativamente nos vínculos afetivos entre crianças e adolescentes e seus genitores, especialmente em contextos de separação ou divórcio. No entanto, mais de uma década após sua promulgação, a eficácia da norma tem sido amplamente questionada por juristas, psicólogos, entidades da sociedade civil e operadores do direito. Este artigo busca analisar criticamente os fundamentos da Lei, suas contribuições e limitações, bem como as consequências sociais e jurídicas de sua eventual revogação, conforme discutido em propostas legislativas recentes. A partir de uma abordagem interdisciplinar e baseada em dados empíricos, pretende-se avaliar os riscos que a extinção da norma pode representar à proteção integral da criança e do adolescente, bem como sugerir alternativas para seu aperfeiçoamento, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal de 1988.