A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL - SERIA A IMPLANTAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO OU GÊNESE DE UM PROBLEMA

O presente artigo tem como objetivo realizar uma breve análise na historicidade penal no Brasil, assim como hodiernamente se encontra os direitos e garantias do menor, tanto quanto em termos constitucionais e no que concerne à aplicabilidade, acerca da viabilidade da clamada redução da maioridade penal no Brasil, proposta pela PEC n° 171/93, realizando uma breve comparação da idade penal nos principais países, buscando evidenciar os aspectos positivos e negativos da mencionada proposta de emenda à Constituição. Para Propor uma reflexão acerca da possível redução da maioridade penal e, se tal procedimento seria a implantação de uma solução ou a gênese de um problema?