A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

O presente trabalho propõe-se a analisar a constitucionalidade da redução da maioridade penal no direito constitucional brasileiro, assim como alvitrar uma análise sobre a efetividade de tal medida como instrumento para a redução da criminalidade. É cediço que o tema vem sido debatido exaustivamente. Há uma corrente que pugna pela constitucionalidade de tal proposta, considerando que a inimputabilidade penal não estaria contida no rol de direitos fundamentais, enquanto uma segunda corrente afirma que a inimputabilidade é cláusula pétrea não podendo ser objeto de modificação no sentido de redução do direito. Diante de tal dilema, busca-se elencar os fundamentos das duas correntes para, posteriormente, prestar-se a uma análise crítica ponderando a eficácia da redução da maioridade penal no combate à criminalidade. Para a realização da pesquisa foi utilizada uma metodologia de cariz qualitativo, empregando como métodos a revisão bibliográfica e a análise da legislação pertinente ao tema. Após a investigação realizada conclui-se que a inimputabilidade penal é um direito fundamental, ainda que não conste no rol do artigo quinto, visto que tal artigo não tem caráter taxativo e, mais, verifica-se que a redução da maioridade penal não contribui de forma eficiente no problema da criminalidade na sociedade, de modo que medidas outras de caráter menos imediatista devam ser tomadas visando à diminuição da violência na sociedade.