A REGULAMENTAÇÃO EFETIVA DO TRABALHO INTERMITENTE NO BRASIL E SUAS IMPLICAÇÕES PARA OS TRABALHADORES.

Esse estudo tem como objetivo verificar e/ou analisar a regulamentação efetiva do contrato intermitente e suas principais implicações para os trabalhadores. Inicialmente, serão apresentadas as características dessa nova modalidade de contrato, a qual foi introduzida na legislação brasileira por meio da Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista. A flexibilidade desse tipo de emprego, a capacidade dos empregadores de realizar ajustes nas condições de emprego de acordo com as mudanças sazonais e de demanda, bem como a descrição das desvantagens, por meio das incertezas e inseguranças para os trabalhadores são exemplos de tais características. Dessa forma, procurou-se saber se esse modelo proposto precariza as condições trabalhistas e desrespeita os direitos protegidos pela constituição. Além disso, também é destinado foco à análise da natureza legal do contrato intermitente, sendo examinadas normas de trabalho específicas que regulam o trabalho intermitente em comparação com os contratos convencionais em termos de salário, horas de trabalho, direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores intermitentes. Por fim, há análise dos impactos do contrato intermitente para o mercado de trabalho. O estudo empregou uma pesquisa puramente teórica, mantendo diálogo entre estudos culturais, identitários e históricos. Como conclusão, percebeu-se que os trabalhadores contratados na modalidade citada estão sujeitos a uma tripla condição de imprecisão: em termo de jornada de trabalho, remuneração e proteção social.