A RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O presente trabalho tem por finalidade analisar e demonstrar a importância da utilização do instituto da responsabilidade civil no tratamento de dados pessoais, frente à violação da privacidade individual, a qual acarreta prejuízos de cunho irreparável e irreversível. Na oportunidade, busca-se apresentar e analisar o conceito de responsabilidade civil e sua possível aplicação diante deste incidente, bem como o direito aos reparos legais diante da privacidade violada. Para o entendimento da temática serão apresentados alguns conceitos que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) apresenta em seu texto, tais como o contexto histórico de desenvolvimento da proteção de dados e os princípios basilares que nortearam a criação da referida legislação. O método utilizado para os estudos será o qualitativo através de bibliografias, mapas e estudo de caso para trazer um melhor esclarecimento e entendimento da temática.