A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO PERÍMETRO URBANO DE PORTO VELHO

O presente trabalho tem como o objetivo a adoção da Lei 13.465 de 2017 como regime de responsabilidade civil e ambiental, no Estado de Rondônia, devido ao desconhecimento de sua implementação nos núcleos urbanos informais e tendo em vista os números elevados dessas habitações na região Norte. Analisa-se, através da metodologia de revisão bibliográfica, desde o conceito de responsabilidade civil e ambiental, até os fundamentos das normas jurídicas que amparam o meio ambiente. Concluindo com a aplicação da lei específica para regularização fundiária urbana e rural.