A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EMPREGADAS COMO SUPORTE AO DIAGNÓSTICO MÉDICO

O presente estudo analisa a responsabilidade civil do médico diante da utilização da inteligência artificial no diagnóstico clínico, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da compreensão de que a responsabilidade médica possui natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, a inserção de sistemas de inteligência artificial na prática médica, embora proporcione avanços significativos na precisão e agilidade dos diagnósticos, introduz novos desafios quanto à previsibilidade das decisões e à delimitação dos agentes responsáveis por eventuais danos ao paciente. A pesquisa enfrenta a atuação da inteligência artificial como ferramenta de apoio à decisão médica, destacando que sua utilização não substitui o julgamento clínico do profissional, que permanece como responsável pela decisão final. Analisase, ainda, a problemática da “caixa preta” dos algoritmos, que dificulta a compreensão do processo decisório dos sistemas, bem como os impactos dessa característica na atribuição de responsabilidade civil. Discute-se, também o erro de diagnóstico médico, analisando os seus aspectos conceituais, as suas causas e os seus impactos jurídicos e assistenciais decorrentes. Além disso, examinam-se os parâmetros para a responsabilização civil nos casos de erro diagnóstico envolvendo o uso de inteligência artificial, considerando a atuação dos diferentes agentes envolvidos, como profissionais de saúde, instituições e desenvolvedores de tecnologia. Conclui-se que a inteligência artificial deve ser compreendida como instrumento de apoio à atividade médica, exigindo do profissional atuação diligente, crítica e ética, de modo a garantir a proteção do paciente e a segurança jurídica.