A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESSUPOSTO PARA UM PROJETO DE SICIEDADE DEMOCRÁTICA PAUTADA NOS DIREITOS HUMANOS

O presente artigo tem por finalidade o estudo da responsabilidade civil do Estado, assim como seu dever de indenizar os casos de erros judiciários e prisões indevidas. Esse estudo se dá através do método dedutivo, que visa compreender de forma lógica até que ponto a reparação do ato errôneo é eficaz, no entanto, é possível concluir que mesmo o Poder Público cumprindo com sua responsabilidade de indenizar as vítimas pelos atos errôneos praticados por seus agentes as marcas deixadas pela privação de liberdade e constrangimentos psicológicos que jamais serão superados.Com isto, foi possível verificar que o dano material ocasionado é capaz de ser indenizado, porém em relação ao dano moral o caso é ao contrário. Diante a sua subjetividade, forçoso concluir que o dano moral não é possível ser suprido apenas com a indenização pecuniária.