A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

O presente artigo tem como finalidade explorar a responsabilidade civil do Estado na concessão e manutenção de benefícios previdenciários no Brasil, em um contexto de falhas administrativas que resultam na judicialização das demandas. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, combinando análise documental, revisão bibliográfica e estudo de casos, com o intuito de avaliar as implicações jurídicas, sociais e econômicas dessas falhas. A responsabilidade civil do Estado é analisada à luz da Constituição Federal de 1988, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por ações ou omissões de seus agentes. A partir de uma revisão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), são discutidas as consequências das falhas administrativas, como a demora na concessão de benefícios e os indeferimentos indevidos, que afetam diretamente a subsistência e a dignidade dos segurados, especialmente os mais vulneráveis. O estudo aborda, também, o impacto emocional e financeiro dessas falhas, ressaltando como a ineficiência administrativa compromete direitos fundamentais e obriga os segurados a recorrer ao Judiciário. Por fim, o trabalho propõe alternativas para a melhoria da gestão previdenciária e a promoção da justiça social, reafirmando a importância do Estado como guardião da dignidade humana e dos direitos sociais. A conclusão evidencia a necessidade urgente de reformas administrativas que garantam a efetividade dos direitos previdenciários e a promoção de um sistema mais justo e eficiente.