A RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS

O presente artigo tem como objetivo expor a necessidade da aplicação da responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dentro das relações consumeristas, tendo em vista a importância do controle da exposição de dados pessoais nesse âmbito. Há, nesse caso, a necessidade de analisar a aplicabilidade da responsabilização civil, uma vez que não há consentimento sobre qual tipo de responsabilidade irá recair nesses casos regidos também pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma pesquisa bibliográfica narrativa de abordagem qualitativa abordando através de posicionamentos doutrinários, jurisprudências, e de casos fáticos a violação de dados pessoais. Diante disso, verificou-se a grande fragilidade e importância de proteção dos dados nas relações consumeristas, e a imperiosa aplicação da responsabilidade civil que podem ser abordadas tanto na seara civil, consumeristas e na própria LGPD.