A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO FRENTE AO PROCESSO ADMISTRATIVO DE LICENCIAMENTO INDEVIDO DE MILITARES TEMPORÁRIOS

O presente artigo analisou a Responsabilidade Civil do Estado decorrente do licenciamento indevido de militar temporário que passa a condição de incapaz por causa superveniente ao ingresso ao cargo. O objetivo geral foi examinar como os órgãos jurisdicionais brasileiros decidem após constatado o licenciamento indevido e demonstrar em que momento há conduta comissiva das Forças Armadas resultando na Responsabilidade Civil do Estado. Para tanto, estabeleceu-se os seguintes objetivos específicos: análise das legislações aplicáveis ao tema; pesquisas à julgados; identificar soluções possíveis para afastar a eventual Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. É relevante a discussão do tema, uma vez que a legislação militar é pouco conhecida, inclusive pelos militares. E estes acabam por serem licenciados sem qualquer assistência médica/financeira. Assim, através de pesquisa bibliográfica, utilizando o Método Dedutivo (fontes primárias), foi demonstrado toda a problematização e identificado que existe legislação que regula o processo administrativo de licenciamento, podendo evitar que este seja indevido, irregular e ilegal. E também ficou comprovado que há total respaldo na atual Carta Magna, assegurando ao militar temporário direitos incontestáveis quanto a assistência médica, financeira e previdenciária.