A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O presente trabalho tem em vista o exame da responsabilidade civil por danos ocasionados pela

inteligência artificial (IA) no sistema jurídico brasileiro, reconhecendo seus principais

obstáculos e expectativas perante as inovações tecnológicas. O estudo, de caráter bibliográfico

e exploratório, apoia-se na doutrina pátria e estrangeira, legislação em vigor, jurisprudência e

instrumentos internacionais. A pesquisa se inicia com o exame dos preceitos basilares da

responsabilidade civil, segundo Cavalieri Filho (2022), Diniz (2023) e Gagliano e Pamplona

Filho (2020), para debater sua conformidade nos casos de atuação humana substituída ou

mediada por sistemas autônomos. Percebe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, apesar de

incluir dispositivos apropriados como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), continua sendo escasso em resposta à dificuldade das

novas interações entre humanos e algoritmos. O entendimento jurisprudencial do STJ (REsp

2.222.059/SP) já indica a utilização da responsabilidade objetiva em situações de risco, o que

pode servir de base para a responsabilização quando se trata de IA. A análise comparativa revela

que a União Europeia progride em uma regulamentação fundamentada em riscos (AI Act), ao

passo que os Estados Unidos adotam um padrão descentralizado e experimental (Cummings,

2017). Deduz-se que o Direito brasileiro precisa encontrar um modelo misto, que concilie

proteção jurídica e estímulo ao desenvolvimento tecnológico, a começar de um regulamento de

responsabilidade civil que certifique a indenização integral e a proteção contra danos.