A RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHAS EM SISTEMAS DE AUTODIAGNÓSTICO BASEADOS EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A incorporação da inteligência artificial (IA) à área da saúde trouxe avanços significativos, especialmente por meio dos sistemas de autodiagnóstico, que permitem ao paciente identificar sintomas e possíveis doenças sem a mediação direta do profissional médico. Contudo, o uso dessas tecnologias também gera novos desafios jurídicos, sobretudo quanto à responsabilidade civil diante de falhas de diagnóstico. Este artigo tem como objetivo analisar a natureza e a extensão da responsabilidade civil decorrente de erros em sistemas de IA voltados ao autodiagnóstico, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da confiança, informação e segurança. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, baseou-se em revisão dogmático-interpretativa, com análise de autores nacionais e estrangeiros, como Flávio Tartuce, Danilo Doneda, Ronaldo Lemos, Ryan Abbott e Luciano Floridi. Os resultados indicam que a responsabilidade dos desenvolvedores fornecedores deve ser objetiva, considerando o risco do empreendimento e o dever de informação clara ao consumidor paciente. Além disso, verificou-se a necessidade de regulamentação específica e de políticas públicas que assegurem transparência algorítmica e supervisão humana. Conclui-se que o fortalecimento da governança ética e a aplicação dos princípios do CDC são essenciais para garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais na saúde digital.