TCC2019

A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NAS VENDAS DO MARKETPLACE: A APLICAÇÃO DO CDC E DECRETO FEDERAL N° 7.962/13

Dados do documento

Autor(es)
Andressa Martins Gaia; Priscila Silva dos Santos
Orientador(es)
Marcelo Carmelengo Barboza
Tipo do documento
TCC
Ano de publicação
2019
Data de publicação
26 de novembro de 2019
Nome do curso
Direito
Nome da Unidade
Afya Redenção
Palavras-chave
CDC. Comércio eletrônico. Consumidor. Marketplace. Responsabilidades. Decreto Lei n° 7. 962/13.

Resumo

O presente artigo trata das evidências e atualidades do comércio eletrônico, destacando a plataforma Marketplace utilizada para intermediar compras e vendas de produtos pela internet.
Utilizando metodologia de pesquisa bibliográfica com finalidade aplicada, tendo como base principalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Decreto Federal do E-commerce n° 7.962/13, trata da proteção do consumidor quanto ao direito ao arrependimento, violação dos dados cadastrais, dentre outros desafetos que possam ocorrer ante este método online de compras, bem como, também, direciona os deveres e responsabilidades dos fornecedores intermediados e da plataforma Marketplace pelos danos causados ao consumidor ao realizar compras no mundo do comércio eletrônico.