A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO NOS CRIMES AMBIENTAIS

O presente artigo visa analisar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado nos crimes ambientais, bem como as penas cabíveis a estas. Após os incidentes ambientais ocorridos nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho foi trazido ao ordenamento jurídico brasileiro questionamentos acerca da responsabilidade dos agentes de crimes ambientais, especialmente no que tange ao agente pessoa jurídica, uma vez que a própria Constituição da República Federativa do Brasil prevê dada possibilidade. Através de pesquisa bibliográfica e adotando o tipo de pesquisa explicativa buscamos na legislação, doutrina e jurisprudência brasileira respostas acerca das formas de responsabilização penal da pessoa jurídica. Com a presente pesquisa, verificamos a necessidade de edição de normas que criminalizem omissões emanadas tanto da pessoa jurídica de Direito Público quanto da pessoa jurídica de Direito Privado a fim de coibir eventuais práticas que ensejem em lesões irreparáveis ou de difícil reparação ao direito fundamental coletivo ao meio ambiente assegurado a todos pela Carta Magna brasileira.