A SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS NO AMBIENTE VIRTUAL

Pretende-se, no presente trabalho, demonstrar que os aspectos da personalidade individual das pessoas estão vulneráveis a partir da exposição dos seus dados pessoais nos ambientes virtuais. Para tanto, será analisado a atual legislação sobre o tema (Marco Civil da Internet) a partir do texto constitucional vigente e de outros documentos legais. O problema de pesquisa está em se saber como tornar este documento legal efetivo em um contexto em que a territorialidade fica comprometida em razão da globalização virtual. A proposta de solução apresentada está na necessidade de não só se aprovar o projeto de lei 5276/2016, mas também na criação de um órgão ou instituto que regularmentemonitore e trate adequadamente os dados digitais, inclusive com capacidade de propositura normativa, inclusive, em âmbito de convenção internacional, levando-se em consideração a fluidez das fronteiras acerca da comunicação, divulgação, comercialização de dados pessoais. A metodologia utilizada para o tratamento do tema e de seu problema foi a análise teórico, critica da legislação atual a partir do levantamento de dados primários decorrentes de livros, artigos e revistas sobre o temaprincipal e subtemas correlatos.