A SUCESSÃO LEGÍTIMA E A FILIAÇÃO RESULTANTE DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM: ENTENDIMENTO NO ÂMBITO JURÍDICO

Trata-se a Sucessão Legítima da transferência de titularidade de patrimônio do de cujus para os herdeiros legítimos vivos, quando aquele não deixa testamento, ou não contemplou todos os bens da herança ou julgado nulo. O presente trabalho zelou pela busca da possibilidade de se estender a sucessão legítima aos filhos concebidos por inseminação artificial homóloga após a morte do titular da herança. A pesquisa se desenvolveu sob a metodologia bibliográfica narrativa e exploratória. Concluiu-se que, no que tange a lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro, quanto ao direito sucessório legítimo, a Constituição Federal do Brasil de 1988 garantiu o direito equitativo a todos os filhos, independentemente, da formação de seus laços com os seus ascendentes, se biológica, civil ou afetiva, e o Código Civil Brasileiro de 2002, também, acata as diretrizes consagradas pela Constituição ao proibir quaisquer discriminações a pessoa dos filhos, protegendo, inclusive, aquele que foi concebido por concepção homóloga, é necessário que as interpretações sobre os filhos decorrentes da concepção por inseminação homóloga seja legislada, a fim de que não fique este ponto vago e passível de tantas teorias e decisões diferentes, tornando a filiação por inseminação artificial homóloga passível de todos os efeitos do Direito de Família e dos Direitos Sucessórios.