A TRANSEXUALIDADE E OS DIREITOS QUANTO AO USO DO BANHEIRO NO AMBIENTE DE TRABALHO

O desenvolvimento dos estudos da Psicologia e Psiquiatria tem quebrado paradigmas relacionados às questões de gênero e sexualidade, inserindo na sociedade a aceitação e o tratamento das pessoas trans e homossexuais como pessoas normais que são, dignas de ter seus direitos resguardados e respeitados como qualquer outra. Em razão disso, muitas questões têm sido levadas à apreciação do Poder Judiciário para reconhecimento dos direitos dessa minoria, sob a égide do princípio da isonomia, bem como reparação dos danos causados pelas práticas discriminantes e menosprezantes. Essa evolução tem transcendido também no ambiente de trabalho e na aceitação de pessoas transexuais utilizar o banheiro que entende ser o do seu sexo, sem que seja discriminada ou tratada de forma diferente, sendo necessária a introdução do transexual e a conscientização social de respeito e reconhecimento do direito ao uso do banheiro pelos transexuais, com base nos princípios constitucionais personalíssimos e nos direitos fundamentais que devem ser exercidos.