A TRIBUTAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ONLINE NO BRASIL: DESAFIOS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS DE REGULAMENTAÇÃO.

A pesquisa abordará a tributação dos jogos de azar online no Brasil, destacando os desafios jurídicos e as perspectivas de regulamentação frente ao crescimento desse mercado digital. O estudo partirá da constatação de que o aumento das apostas esportivas e dos cassinos virtuais tem movimentado cifras bilionárias, exigindo do Estado um sistema tributário eficiente e compatível com as novas dinâmicas econômicas. A promulgação da Lei nº 14.790/2023 representa um marco regulatório relevante, mas ainda suscitará debates quanto à fiscalização das plataformas estrangeiras, à definição das alíquotas e à destinação social da arrecadação. A metodologia adotada será de caráter qualitativo, descritivo e exploratório, baseada em pesquisa bibliográfica e análise legislativa e doutrinária. Serão considerados autores como Machado (2022), Carrazza (2021) e Torres (2019). Os objetivos específicos consistirão em compreender o histórico jurídico dos jogos de azar, identificar os tributos incidentes, avaliar a efetividade da Lei nº 14.790/2023, discutir os impactos da Reforma Tributária e propor políticas públicas sustentáveis. Espera-se, ao final, demonstrar a importância de uma tributação moderna e equilibrada, capaz de assegurar justiça fiscal, fomentar a arrecadação e proteger o consumidor no ambiente digital.