A VEDAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL

O presente artigo tem o objetivo de analisar os efeitos que a vedação prevista no art. 59 da Lei 9.099/95 traz à sociedade, bem como a sua inconstitucionalidade tendo em vista que o referido dispositivo legal limita a aplicação de princípios garantidos constitucionalmente. Para o desenvolvimento do trabalho adotaremos como método de pesquisa o bibliográfico, com consultas e análises de doutrinas, jurisprudências e legislações atinentes ao tema. A análises sobre o tema nos mostraram que a restrição do art. 59 não se justifica. Sendo assim, uma reforma legislativa é viável para não haver supressão nos direitos e garantias constitucionais.