ABUSIVIDADE NO CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS: IMPACTOS E PROTEÇÃO LEGAL PELA LEI Nº 14.181/2021

A presente pesquisa analisa a abusividade no crédito consignado para aposentados,

considerando seus impactos jurídicos, sociais e psicológicos sob a ótica da Lei nº 14.181/2021

(Lei do Superendividamento). Embora criado como alternativa segura, o crédito consignado

tem se tornado um mecanismo de vulnerabilidade, marcado por ofertas enganosas e falta de

informação. O estudo, de natureza bibliográfica e documental, adota uma abordagem

interdisciplinar, relacionando o Direito do Consumidor, a Psicologia Social e a Economia, e

demonstra que, apesar dos avanços legais, a efetividade da norma ainda é limitada. Persistem

falhas de fiscalização, resistência das instituições financeiras e escassez de políticas de

educação financeira voltadas aos idosos. O superendividamento, assim, transcende o aspecto

econômico, afetando a dignidade, autonomia e saúde emocional dessa população. Conclui-se

que a solução exige atuação conjunta do Estado, órgãos fiscalizadores e sociedade civil, com

foco na prevenção, orientação e proteção do consumidor idoso. Somente por meio de educação

financeira acessível, transparência nas relações de crédito e fiscalização efetiva, o crédito

consignado poderá cumprir seu papel como instrumento de inclusão social.