ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL NO PODERJUDICIÁRIO: DESAFIOS ENFRENTADOS POR SURDOS NO ATENDIMENTO JURISDICIONAL

O presente trabalho tem como objeto de estudo a acessibilidade comunicacional no Poder

Judiciário brasileiro, com ênfase nos desafios enfrentados pela comunidade surda no exercício

do direito fundamental de acesso à justiça. Apesar de avanços legislativos expressivos, como a

Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais, libras como meio legal de

comunicação, o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta sua difusão, e a Lei Brasileira de

Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante direitos à plena

participação socia. Verifica-se que a realidade ainda se mostra marcada por barreiras

comunicacionais e estruturaiscomo a ausência de intérpretes de Libras em número insuficiente,

a carência de formação específica de profissionais do direito e a pouca utilização de recursos

tecnológicos assistivos que resultam em um Judiciário que não assegura plenamente a igualdade

de condições processuais entre pessoas ouvintes e pessoas surdas. Essas limitações

comprometem não apenas a concretização da isonomia, mas também a efetividade do

contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais

indispensáveis para a consolidação do Estado Democrático de Direito. O estudo justifica-se pela

necessidade de evidenciar a lacuna existente entre o marco normativo e a realidade prática,

ressaltando que a comunicação acessível é condição indispensável para o exercício da cidadania

e para a construção de um sistema judicial verdadeiramente inclusivo. Nesse contexto, é

pretendido não apenas analisar as barreiras comunicacionais enfrentadas, mas também refletir

sobre experiências exitosas já implementadas em alguns tribunais, como programas de

capacitação em Libras e o uso de tecnologias assistivas. Aopropor a ampliação dessas práticas

e a formulação de políticas públicas eficazes, o trabalho busca contribuir para a efetivação da

inclusão da comunidade surda no sistema de justiça, reconhecendo sua identidade linguística e

cultural e promovendo um Judiciário mais democrático, equitativo e acessível.