AÇÕES AFIRMATIVAS E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A PROBLEMÁTICA DAS COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES QUANTO AO CRITÉRIO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL

O presente trabalho traz sistematicamente nas considerações iniciais os dados atinentes à evolução da democracia bem como do Estado de Direito, desde o paradigma do Estado liberal até o panorama atual, uma vez que as ações afirmativas de inclusão são uma das formas mais relevantes de efetivação dos direitos fundamentais. Considerando que o princípio constitucional da igualdade é um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito, a presente monografia busca demonstrar a sua real efetivação por meio da igualdade material, na busca de uma democracia plural e participativa. Posteriormente são trazidas considerações acerca das políticas públicas de inclusão, sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, juntamente com amparo na ceara internacional, mais precisamente nos Estados Unidos. As variadas definições e a justificação legal que fundamentam e tornam constitucional as ações afirmativas serão delineadas. A fim de encerrar a presente monografia, a grande problemática da autodeclaração racial como um dos requisitos inerentes a obtenção das cotas será discutida devido a enorme repercussão nacional.