ALIMENTOS GRAVÍDIOS - UMA CRÍTICA A LEI 11.804-2008 E A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO NA COBRANÇA INDEVIDA

Este trabalho tem como objetivo uma análise crítica da Lei nº 11804/2008, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos, justificando o seu surgimento e os impactos que ela trouxe aomundo jurídico. Fez-se também uma análise crítica da referida legislação principalmente no fato de ela não trazer nenhuma solução para o ressarcimento do réu que se descobre, posteriormente, não ser o pai da criança cujas despesas da gestação custeou. Para este estudo foi feita a leitura da referida Lei, inclusive dos seus vetos, e pesquisa de jurisprudência e doutrina. Num primeiro momento, foi analisado o sentido gramatical e jurídico do termo alimentos, passando pelas circunstâncias sociais que reclamavam solução para o custeio das despesas geradas pela gestação que não contavam com a contribuição monetária do pai. Foram analisadas as duas teorias que tratam da aquisição da personalidade e suas implicações no direito e proteção dos nascituros. A partir daí, foi analisada a necessidade de criação da Lei dos Alimentos Gravídicos, discutindo os vetos e suas consequências nas aplicações práticas da referida lei. Entre esses vetos, tomou-se o mais relevante, ou seja, aquele que tratava da possibilidade de o réu, que provou não ser o pai da criança, ajuizar ação em desfavor da genitora para pedir indenização pelos danos materiais e morais que o processo judicial lhe causou. Ao final do trabalho, foram propostas soluções viáveis para amenizar o prejuízo imposto ao réu, pela lacuna verificada na Lei por causa do veto destacado.