ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS ORIUNDAS DO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/19)

O presente artigo abordará a análise das alterações significativas trazidas pela Lei nº 11.964/19, conhecida como pacote anticrime, e suas condições de aplicação diante das circunstâncias atuais. Apresentando como assunto específico as modificações do dispositivo referente as penas. Analisando em particular o aumento do limite de cumprimento, os principais delitos que tiveram agravamento, suas progressões e execuções da pena, sob a égide da legislação em vigor, tratando-se em especial do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e sobre o Estatuto do Desarmamento. Ademais, será abordado a respeito do surgimento do pacote anticrime e algumas mudanças relevantes do regulamento em seu aspecto geral.