ANÁLISE A RESPEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

O presente artigo tem por escopo fazer uma análise a respeito do Mandado De Segurança Coletivo. Assim, o artigo aborda que o mesmo possui as mesmas características da forma individual, tendo como diferenças o objeto que são os interesses transindividuais e a legitimação ativa conforme o art. 5º, LXX, CRFB/98. O Mandado De Segurança Coletivo é uma ação constitucional de natureza civil de procedimento especial, que visa a proteger direito líquido e certo da coletividade (direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos), lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente jurídico (privado) no exercício de atribuições públicas, este direito pertence a uma coletividade ou categoria, que esteja representada por Partido Político, Organização Sindical ou Entidade de Classe, bem como Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Tendo a peculiaridade de tutelar os direitos transindividuais ou metaindividuais ou coletivos em sentido amplo.