ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA POSSIBILIDADE OU IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

O presente artigo objetiva analisar a possibilidade legal da interrupção do fornecimento de energia elétrica, uma vez que essa é tida como serviço público essencial, em face de sua extrema necessidade por parte dos consumidores brasileiros, vislumbrando-se a ótica dos regramentos federais, da doutrina, da jurisprudência bem como da Constituição Federal. A Lei Federal nº 8.078/90, reconhece a vulnerabilidade do consumidor diante das ações do Estado, em face dos abusos cometidos pelos detentores do poder econômico. Sob esta celeuma, surgem os conflitos doutrinários e jurisprudenciais tendo em vista a existência de correntes que defendem a legalidade ou a ilegalidade da interrupção da prestação dos serviços públicos essenciais, ante o Princípio da Continuidade. Em suma, a supressão do fornecimento de energia elétrica muito embora possa ser cabível, somente deve ser utilizada como último recurso pelo fornecedor, não devendo ser utilizada como meio de coagir os consumidores à adimplência, sob pena de ferir princípios e garantias constitucionais. Para tal análise utilizou-se o estudo bibliográfico e documental, que numa abordagem qualitativa nos levam a reflexão acerca do tema em voga.