ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO JUIZ DAS GARANTIAS INTRODUZIDO NA LEI 13.964 DE 2019 DO PACOTE ANTICRIME

O estudo tem como objetivo analisar criticamente a figura do Juiz das Garantias criada pela Lei de 13.964/2019, sendo contemplado pelo Pacote Anticrime, introduzindo diversas modificações significativas no Código de Processo Penal. O Juiz das Garantias está descrito nos artigos 3º-A ao 3º-F do Código Processual Penal, tendo como objetivo garantir a imparcialidade do juiz no processo penal. Essa novidade aponta que no inquérito preliminar haverá juiz responsável pelo controle da legalidade dos atos e direito individual do investigado na fase inquisitorial. Abordando o conceito dos sistemas processuais penais, discorrendo sobre os três sistemas: inquisitivo, acusatório e misto e suas características de acordo com a doutrina brasileira. Posteriormente, serão levantadas as posições favoráveis e contrárias à efetivação do Juiz de Garantias, contextualizando cada ponto positivo e negativo, discorrendo sobre a problemática desse tema.