ANÁLISE CRÍTICA DAS NORMAS E LEGISLAÇÕES DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL

O comércio eletrônico, ou e-commerce, tornou-se uma parte integral da economia global, o qual vem proporcionando aos consumidores acesso conveniente a uma vasta gama de produtos e serviços, ele tem se consolidado como uma importante modalidade de compra e venda de produtos e serviços, especialmente em razão da crescente utilização da internet e das redes sociais. No entanto, junto com esse crescimento surge a necessidade de proteção do consumidor nas relações comerciais virtuais, garantindo que seus direitos sejam respeitados e preservados. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei do E-commerce, bem como as principais decisões judiciais sobre esse tema, desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos consumidores. E este artigo examina o papel do CDC no comércio eletrônico, destacando sua relevância para a segurança, a transparência nas relações de consumo e a resolução de conflitos. Além disso, discute desafios emergentes que requerem adaptações no quadro legal para garantir uma experiência segura e justa para os consumidores on-line