ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Os índices de crimes violentos no Brasil, a lentidão do Poder Judiciário e o sistema recursal penal causam na sociedade uma sensação de impunidade recorrente. Como resultado, não é incomum o debate sobre a importância do recrudescimento de todo o sistema penal, seja através do aumento das penas privativas de liberdade, de critérios mais rígidos para obtenção do direito à progressão do regime de execução de pena ou simplesmente autorizando que as penas possam ser executadas antes do trânsito em julgado da ação penal. Recentemente esse último tema foi amplamente discutido pelos brasileiros, como resultado das mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e as prisões de indivíduos proeminentes do país, especialmente no âmbito das investigações de corrupção realizadas pela Operação Lava-Jato. Pelo impacto e polêmica causados pelas alterações de posicionamento da Suprema Corte sobre o tema, este trabalho visa, de maneira sistemática, rever o histórico do marco temporal para a execução de pena privativa de liberdade no Brasil e analisar, dentro do ordenamento jurídico vigente, de maneira técnica, os prós e contras dos posicionamentos adotados.